Lei dos EUA sobre stablecoins fixa prazo de conformidade até 2028 para emissores

Os Estados Unidos passaram a ter uma lei federal para stablecoins. O presidente Trump sancionou em 18 de julho de 2025 o GENIUS Act, criando um marco regulatório nacional aguardado pelo setor. A data-chave é 18 de julho de 2028: a partir desse dia, prestadores de serviços não poderão ofertar stablecoins a usuários nos EUA, a menos que as moedas sejam emitidas por um Permitted Payment Stablecoin Issuer (PPSI) que cumpra os novos padrões federais. O que a lei exige O GENIUS Act (Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act) determina lastro de um para um para cada stablecoin de pagamento em circulação. As reservas devem ser compostas por dólares americanos ou títulos do Tesouro de curto prazo. Os emissores também precisam divulgar mensalmente a composição dessas reservas. As obrigações do Bank Secrecy Act se aplicam integralmente. Na prática, emissores de stablecoins passam a ser tratados como instituições financeiras para fins de combate à lavagem de dinheiro. A lei ainda estabelece um limite explícito: emissores não podem alegar, nem sugerir, que suas stablecoins têm garantia do governo dos EUA. Para se qualificar como PPSI, o emissor deve ser uma entidade regulada em nível federal ou estadual. Entram nessa categoria subsidiárias de bancos e não bancos qualificados por estados. Entidades offshore não reguladas ficam, por definição, fora. Cronograma de implementação Os reguladores têm até 18 de julho de 2026 para concluir as normas de implementação. As exigências centrais entram em vigor até 18 de janeiro de 2027, ou 120 dias após a publicação das regras finais, o que ocorrer depois. O projeto teve apoio bipartidário. No Senado, foi aprovado por 68 a 30 em 17 de junho de 2025. A Câmara aprovou em 17 de julho de 2025, por 308 a 122. O patrocinador foi o senador Bill Hagerty, do Tennessee. Impacto para o mercado A lei também exclui expressamente as stablecoins de pagamento das classificações de valores mobiliários e de commodities, ponto relevante para o setor. A incerteza regulatória sobre se uma stablecoin poderia ser tratada como um valor mobiliário vinha levando áreas de compliance de grandes instituições financeiras a adotar cautela ao construir produtos sobre esses ativos. Ao reduzir essa ambiguidade, o texto abre um caminho mais claro para bancos, corretoras e processadores de pagamento integrarem stablecoins compatíveis às infraestruturas já existentes.