SEC dos EUA propõe primeira grande regra de regulação para criptoativos

A Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos deu seu primeiro passo de maior peso na regulação de criptoativos ao divulgar uma proposta de regra destinada a viabilizar a oferta de valores mobiliários em formato cripto com menos exigências regulatórias em determinados casos. A iniciativa, anunciada na terça-feira, abre caminho para a criação da "Regulation Crypto Assets", que seria a primeira norma permanente voltada a ativos digitais — movimento considerado relevante num momento em que o Congresso ainda não conseguiu aprovar uma lei de estrutura de mercado para o setor. O texto surpreendeu o mercado porque a SEC havia cancelado, em 14 de agosto, uma reunião na qual pretendia apresentar a mesma proposta. Segundo a autarquia, o cancelamento ocorreu por um "problema de agenda imprevisto". A proposta prevê dois trilhos de isenção para ofertas de criptoativos enquadradas como valores mobiliários: uma modalidade de oferta única de até US$ 5 milhões dentro de um período de quatro anos; e outra que admite captações de até US$ 75 milhões em cada período de um ano. Em ambas as isenções, os emissores teriam de disponibilizar aos investidores divulgações narrativas, baseadas em princípios, conforme descrição do regulador. Na segunda modalidade, também seria exigida a apresentação de demonstrações financeiras e o cumprimento de obrigações contínuas de reporte. O pacote ainda permitiria que certos criptoativos evitem a necessidade de marcar a classificação como "investment contracts" sob a legislação de valores mobiliários. O presidente da SEC, Paul Atkins, afirmou que, em linha com orientações interpretativas anteriores da comissão, a proposta contempla um "safe harbor" quando o emissor tiver concluído ou encerrado permanentemente todos os esforços gerenciais essenciais que declarou ou prometeu executar no contexto de um contrato de investimento. A SEC abriu um período de 60 dias para o envio de cartas de comentários pelo público e pela indústria. Após esse prazo, as contribuições costumam ser analisadas por pelo menos alguns meses enquanto a versão final da regra é redigida. O avanço é separado de outra iniciativa da SEC no universo cripto, conhecida como "innovation exemption" para valores mobiliários tokenizados, que ainda não foi apresentada. O debate regulatório também ocorre enquanto o Senado tenta, numa reta final, usar as três últimas semanas de tempo de plenário no próximo mês para concluir o Digital Asset Market Clarity Act. Passada essa janela, o Congresso entrará em um longo recesso até depois das eleições de meio de mandato. Atkins defendeu que a via legislativa continua sendo central: diante do progresso até aqui no Congresso em matéria de estrutura de mercado, ele disse que a legislação é indispensável para estabelecer regras "preparadas para o futuro" e robustas o suficiente para impedir que o trabalho atual seja desfeito por um futuro regulador "desalinhado".