CFTC propõe enquadrar contratos de eventos como "swaps" e amplia disputa com estados nos EUA

A Commodity Futures Trading Commission (CFTC), dos Estados Unidos, formalizou na sexta-feira sua estratégia para consolidar autoridade exclusiva sobre mercados de previsão. A agência publicou uma regra final provisória e, em paralelo, apresentou uma proposta regulatória que, em conjunto, buscam reforçar o embasamento jurídico para tratar contratos de eventos como "swaps" — operações sob a jurisdição federal da CFTC e fora do alcance de reguladores estaduais de jogos. Pela regra final provisória, a CFTC delimita que apostas no estilo cassino ficam fora da definição de swap. Ao mesmo tempo, a agência sustenta que os chamados contratos de eventos se enquadram na definição legal de swaps e, portanto, devem ser supervisionados pela CFTC. O status de "final provisória" faz com que a diretriz entre em vigor de imediato, embora permaneça aberta a contribuições públicas durante a implementação. Na proposta relacionada, a CFTC explicita a inclusão de "contratos de eventos, incluindo os baseados em esportes, política, cultura e eventos relacionados ao clima" no arcabouço regulatório já existente para swaps. O texto está na fase de consulta, com um período de comentários de 30 dias. Esse tipo de produto é negociado rotineiramente em plataformas como Kalshi e Polymarket. A interpretação da CFTC enfrenta resistência de diversos estados e de ex-integrantes do governo federal que participaram da construção do marco legal atual. Segundo o relato, esses grupos já encaminharam nesta semana suas posições à Suprema Corte dos EUA, acionada para decidir a controvérsia. Caso a agência tenha de defender sua tese no tribunal, poderá argumentar que já iniciou a implementação da visão regulatória do presidente da CFTC, Mike Selig, sobre mercados de previsão. Vários estados estão em litígio com o regulador e afirmam ter autoridade sobre o tipo de aposta esportiva oferecida nessas plataformas, acusadas por alguns governos locais de operar jogos ilegais. Nos últimos meses, decisões judiciais oscilaram: houve uma decisão de corte federal de apelação contrária aos estados e duas decisões de apelação federais favoráveis a eles. "Vemos essa regra final provisória como desenhada para melhorar a posição da agência na Justiça, já que os estados estão argumentando que a definição de swap da CFTC tornaria ilegal, em nível federal, qualquer aposta feita em um cassino ou casa de apostas estadual ou tribal", escreveu Jaret Seiberg, analista de políticas da TD Cowen, em nota a clientes na sexta-feira. "Se isso vai funcionar de fato é outra questão." As medidas foram enviadas para revisão da Casa Branca há menos de duas semanas, em um processo descrito como especialmente rápido. A CFTC tenta responder às críticas jurídicas ao seu entendimento de que mercados de previsão pertencem ao seu domínio exclusivo, e a separação de atividades de estilo cassino dessa competência faz parte do movimento. Empresas como a Kalshi também defendem que a CFTC seja seu único órgão supervisor. Selig é atualmente o único comissário em uma comissão concebida para ter cinco membros, o que lhe permite decidir sozinho sobre as políticas da agência. Até agora, o presidente Donald Trump não indicou novos nomes para a CFTC. Situação semelhante ocorre na Securities and Exchange Commission (SEC), que também deveria ter cinco integrantes, mas hoje conta com apenas dois. A administração Trump tem buscado reduzir ou limitar a presença de democratas em agências reguladoras.