SEC divulga novo guia de perguntas e respostas sobre criptoativos e contratos de investimento

A equipe técnica da Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos, publicou nesta data um novo guia em formato de perguntas e respostas sobre a aplicação das leis federais de valores mobiliários a criptoativos. O documento detalha em que circunstâncias tokens de liquid staking, programas de recompra de tokens, iniciativas de desenvolvimento de protocolos e ações de marketing de projetos cripto podem caracterizar "contratos de investimento". Segundo a equipe de Corporate Finance da SEC, "staking receipt tokens" — que representam a titularidade de uma commodity digital — podem ser considerados um "instrumento digital" em determinadas condições. Já os tokens de staking emitidos por um provedor de liquid staking baseado em protocolo podem ser classificados como "commodity digital" quando estiverem vinculados à atividade programática de um sistema criptográfico funcional e tiverem seu valor determinado pela dinâmica de oferta e demanda. O guia traz ainda uma avaliação relevante sobre programas de recompra. Para a SEC, em um sistema de criptomoeda já operacional, o simples anúncio de uma recompra de um token que não seja valor mobiliário não seria, por si só, um esforço gerencial essencial no qual investidores baseiam expectativas de lucro. Esse entendimento pode mudar se o protocolo ainda não estiver funcional. A SEC afirma que, caso a equipe do projeto apresente a recompra como um mecanismo de geração de retorno ou lucro aos detentores, isso pode se tornar um dos elementos indicativos de contrato de investimento sob o teste de Howey. A SEC também esclareceu que atividades como proteger, manter, desenvolver e aprimorar um sistema cripto já estabelecido, ou conceder e desenvolver financiamentos para ampliar o impacto da rede, em geral não configuram "esforços essenciais de governança". O framework interpretativo da SEC, publicado em março de 2026, já indicava que criptoativos podem não ser valores mobiliários em si, mas podem integrar um contrato de investimento dependendo de como são ofertados e promovidos. Na parte sobre marketing, o texto afirma que apresentar apenas os casos de uso e as funcionalidades atuais de um sistema criptográfico não tende a caracterizar contrato de investimento. Da mesma forma, descrever funcionalidades futuras de forma geral e não vinculante pode não ser interpretado como compromisso de esforços gerenciais fundamentais, a menos que haja promessa de potencial de lucro. A SEC acrescentou que, em um sistema cripto que não seja totalmente funcional e que não tenha um mecanismo de controle centralizado, normalmente não se espera que anúncios posteriores do emissor do token criem um novo contrato de investimento, já que o emissor ou qualquer outra parte não teria controle suficiente para determinar o sucesso ou o fracasso do sistema. As diretrizes também abordam transações em mercado secundário. Uma plataforma de negociação que ofereça um mercado secundário para um criptoativo não seria automaticamente considerada "promotora" apenas por isso; para tanto, precisaria se enquadrar na definição de promotor prevista na Rule 405 do Securities Act. O novo posicionamento da SEC amplia o detalhamento em temas que há anos geram debate no setor, especialmente sobre como liquid staking, recompras de tokens e trabalho contínuo de desenvolvimento em protocolos descentralizados devem ser avaliados à luz das leis de valores mobiliários. *Este conteúdo não é recomendação de investimento. Continue lendo: BREAKING: SEC Releases Important Document on Cryptocurrencies