SEC entra na Justiça para obrigar ISS a entregar documentos sobre recomendações de voto em assembleias

A Securities and Exchange Commission (SEC) intensificou o embate com a Institutional Shareholder Services (ISS) ao abrir, em 4 de setembro de 2026, uma ação de execução de intimação (subpoena enforcement) no Distrito Leste da Pensilvânia. A iniciativa ocorre após a ISS se recusar a cumprir integralmente uma intimação administrativa emitida em 21 de julho de 2026, no âmbito de uma apuração mais ampla iniciada em março. O regulador quer que a Justiça federal determine que a ISS entregue documentos considerados centrais para a operação da empresa, como suas recomendações de voto em procuração (proxy voting), metodologias internas e registros de conformidade. A ISS contesta o pedido e sustenta que o cumprimento total pode violar direitos previstos na Primeira Emenda e expor a empresa e seus clientes a retaliações relacionadas a decisões sensíveis de votação corporativa. A disputa envolve um dos principais agentes do mercado de consultoria de voto. Ao lado da concorrente Glass Lewis, a ISS responde por cerca de 90% do mercado de proxy advisory. Na prática, quando a ISS recomenda como acionistas devem votar em temas como remuneração de executivos, eleição de conselheiros ou fusões, o impacto se espalha por trilhões de dólares em ativos institucionais. A investigação da SEC busca avaliar se a ISS vem atuando em conformidade com as leis federais de valores mobiliários na condição de consultora de investimentos registrada. A intimação mira, em especial, a metodologia por trás das recomendações de voto — um tipo de informação proprietária que essas empresas costumam proteger com rigor. Segundo a reportagem, a ISS atendeu parte das solicitações, mas recusou a entrega de determinados materiais com base em dois pontos. O primeiro é que as recomendações de voto configurariam expressão protegida pela Primeira Emenda. O segundo é que a divulgação de informações detalhadas sobre votos de clientes poderia desencadear reações de empresas insatisfeitas com o resultado dessas votações. A SEC descreve o caso como uma apuração factual e afirma que, até o momento, não há acusações de irregularidades contra a ISS. Não é a primeira vez que a empresa enfrenta ação do regulador. Em 2013, a ISS pagou uma multa de US$ 300 mil para encerrar acusações de que não mantinha salvaguardas adequadas para proteger informações de votação por procuração de clientes. Sob o governo Trump, a fiscalização sobre proxy advisors se intensificou, em parte impulsionada por grupos de lobby corporativo que há anos alegam que ISS e Glass Lewis exercem influência excessiva e pouco supervisionada sobre votações de acionistas. Empresas reclamam que as recomendações, especialmente em temas como remuneração de executivos e divulgações ambientais, podem na prática se sobrepor às preferências da administração sem mecanismos suficientes de responsabilização.