SEC propõe primeiro marco regulatório de valores mobiliários dedicado a criptoativos

A SEC deu um passo que o setor cripto cobra desde os primeiros anos do Ethereum: em vez de depender principalmente de ações judiciais, colocou regras no papel. Em 18 de agosto de 2026, a Securities and Exchange Commission publicou a proposta "Regulation Crypto Assets", um documento de 401 páginas que cria o primeiro arcabouço de valores mobiliários desenhado especificamente para contratos de investimento vinculados a criptoativos. O texto prevê novas isenções para ofertas, caminhos de registro e uma cláusula de "porto seguro" que pode retirar da classificação de valor mobiliário projetos que atinjam um grau suficiente de descentralização. O que a proposta estabelece O núcleo da regulação gira em torno do conceito de "covered investment contracts", termo usado pela SEC para enquadrar as diferentes formas pelas quais projetos cripto captam recursos junto a investidores. Duas isenções se destacam. A primeira é uma "startup exemption", que permite a projetos em estágio inicial levantar até US$ 5 milhões ao longo de um período de quatro anos. A segunda é uma "fundraising exemption" mais ampla, que autoriza captações anuais de até US$ 75 milhões, com exigência de demonstrações financeiras e padrões de reporte. A proposta também introduz um porto seguro para enfrentar o que o regulador chama de problema "Hotel California": no paralelo do cripto, um projeto poderia "entrar" no regime de valores mobiliários e nunca mais conseguir "sair", mesmo depois de o token se tornar tão descentralizado a ponto de nenhuma equipe controlar os resultados para investidores. O mecanismo cria uma via de saída: projetos que atinirem determinados patamares de descentralização podem ficar isentos da reclassificação contínua como valor mobiliário. De fiscalização a engajamento A proposta é consequência de movimentos anteriores. Em março de 2026, a SEC publicou uma interpretação sobre como as leis atuais de valores mobiliários se aplicam a certos criptoativos, preparando a base conceitual que desembocou na "Regulation Crypto Assets". O ambiente legislativo também vem mudando, com iniciativas como o GENIUS Act de 2025 sinalizando apetite do Congresso por regras mais claras para ativos digitais. O período de comentários públicos fica aberto até aproximadamente 20 de outubro de 2026, dando ao mercado cerca de dois meses para contribuir com sugestões e críticas. Os pontos que devem definir o debate As principais discussões na consulta pública tendem a se concentrar em duas frentes: exigências de divulgação e critérios de descentralização. Os patamares de descentralização previstos no porto seguro são, possivelmente, o elemento mais determinante. Em 2018, Bill Hinman, então diretor de Corporation Finance da SEC, afirmou em discurso que o Ethereum teria se tornado suficientemente descentralizado para ficar fora do escopo das leis de valores mobiliários. Era uma fala, não uma norma. Agora, a SEC tenta transformar a ideia em regra, o que exige escolher métricas e referências objetivas. No lado das captações, o teto de US$ 5 milhões em quatro anos para a isenção voltada a startups oferece um caminho formal para "bootstrapping" sem acionar as exigências completas de registro. Já projetos maiores, que pretendam usar a isenção de até US$ 75 milhões ao ano, terão de investir em estrutura de relatórios financeiros e compliance.