SEC propõe "Regulation Crypto Assets" para facilitar captação de até US$ 75 milhões nos EUA

A Securities and Exchange Commission (SEC) apresentou a proposta "Regulation Crypto Assets", um novo arcabouço regulatório que criaria caminhos específicos para captações envolvendo criptoativos nos Estados Unidos. A ideia central é permitir que projetos elegíveis levantem até US$ 75 milhões em qualquer período de 12 meses sem registrar a oferta sob o Securities Act, desde que cumpram requisitos de divulgação e obrigações contínuas. A proposta desenha duas isenções às exigências de registro da Seção 5 para determinados contratos de investimento relacionados a criptoativos, que o regulador chama de "covered investment contracts". A rota menor limitaria ofertas a US$ 5 milhões ao longo de quatro anos, com divulgações narrativas baseadas em princípios. Já a isenção maior autorizaria ofertas de até US$ 75 milhões em cada período de 12 meses. Em ambos os casos, os emissores teriam de fornecer divulgações narrativas baseadas em princípios e seguiriam sujeitos às normas federais contra fraude e manipulação. No modelo de maior porte, a SEC também exigiria demonstrações financeiras e conformidade com obrigações contínuas de reporte. Segundo o texto, determinadas faixas de captação poderiam acionar a necessidade de auditoria das demonstrações. Além do limite financeiro, o pacote inclui um "safe harbor" (porto seguro) condicional que trata de quando um ativo poderia deixar de estar sujeito a um contrato de investimento. Pela regra proposta, um criptoativo poderia ser considerado não sujeito a um contrato de investimento se o emissor certificasse à SEC que cessou ou encerrou todos os esforços gerenciais essenciais que havia prometido executar sob esse contrato e cumprisse as demais condições do porto seguro. O presidente da SEC, Paul Atkins, afirmou que a proposta foi desenhada para criptoativos que não são valores mobiliários, mas que podem estar vinculados a contratos de investimento. Em nota, ele disse que emissores têm sido forçados a se enquadrar em regras existentes que não foram feitas para esse tipo de ativo, o que teria dificultado a formação de capital e a inovação. Atkins também declarou que abordagens anteriores empurraram investimentos para fora dos EUA e limitaram as proteções disponíveis a investidores americanos. Ele atribuiu à comissária Hester Peirce parte importante das bases conceituais do "Regulation Crypto Assets" por meio de sua proposta histórica de "safe harbor". No mercado, líderes do setor veem potencial para destravar novas emissões. Deepankar Kapoor, Chief Growth Officer for Global Markets na compliancefirst digital asset marketplace eXchange1, afirmou que um patamar claro de US$ 75 milhões com exigências reais de reporte financeiro pode impulsionar a entrada de projetos mais bem divulgados e legítimos no mercado ao longo do próximo ano. Kapoor também avaliou que plataformas que montarem agora equipes e processos de due diligence estariam em melhor posição para capturar essa próxima onda. Atkins disse ainda que a legislação continua indispensável para criar regras duráveis e proteger o trabalho da SEC de eventuais reversões por futuros reguladores. Segundo ele, a SEC seguirá apoiando o Congresso para levar o CLARITY Act ao presidente Trump. Próximos passos: a SEC classificou o "Regulation Crypto Assets" como regra proposta sob o File Number S7202627. O prazo para envio de comentários públicos vai até 60 dias após a publicação no Federal Register. A autarquia informou que as contribuições podem ser enviadas online pelo número do processo e que os comentários submetidos serão publicados em seu site.