SEC propõe “Regulation Crypto Assets” e prevê ofertas de até US$ 5 milhões sem registro

A SEC aprovou, em reunião aberta em 14 de agosto de 2026, a proposta de um novo arcabouço regulatório para criptoativos, batizado de "Regulation Crypto Assets". A iniciativa abre um período de 60 dias para consulta pública e pode redefinir a forma como projetos cripto captam recursos nos Estados Unidos. Trata-se do primeiro esforço formal de elaboração de regras para o setor pela atual comissão, com um regime de oferta sob o Securities Act desenhado especificamente para contratos de investimento envolvendo criptoativos. No centro da proposta estão duas isenções de captação que reduzem as barreiras de entrada para startups. A primeira permite levantar até cerca de US$ 5 milhões ao longo de quatro anos sem passar pelo processo completo de registro na SEC. A segunda, mais ampla, autorizaria captações de até US$ 75 milhões em qualquer período de 12 meses, com exigências adicionais de divulgação. O texto também prevê um "safe harbor" para delimitar quando um criptoativo deixaria de estar sujeito às leis federais de valores mobiliários. O ponto de virada indicado é a conclusão dos "esforços gerenciais fundamentais" por parte do emissor. O conceito se apoia diretamente na proposta de Token Safe Harbor da comissária Hester Peirce, apresentada anos atrás para dar tempo a projetos cripto se descentralizarem sem operar sob ameaça jurídica constante. O presidente Paul S. Atkins ajustou e ampliou essa visão, agora submetida à consideração formal do colegiado. O momento da proposta chama atenção. O Senado não conseguiu avançar com o Digital Asset Market Clarity Act antes do recesso de agosto de 2026, criando um vácuo legislativo que a SEC parece disposta a preencher por meio de sua autoridade regulatória. A iniciativa também segue um precedente relevante no início do ano: em 17 de março de 2026, SEC e CFTC publicaram um comunicado interpretativo conjunto que classificou a maioria dos criptoativos como não sendo valores mobiliários, preparando o terreno para o que a "Regulation Crypto Assets" busca transformar em regras formais. A mudança de postura contrasta com o histórico recente da agência. A comissão anterior, sob Gary Gensler, adotou uma abordagem de "enforcement" em primeiro lugar, processando grandes empresas do setor e defendendo que as leis existentes já eram suficientes. Para o mercado, o "safe harbor" pode ser o ponto mais determinante. Se aprovado, criaria um marco claro a partir do qual a regulação de valores mobiliários deixaria de se aplicar a determinado token, permitindo que projetos que comprovem descentralização suficiente operem seus ativos como commodities ou instrumentos de utilidade, sem supervisão contínua da SEC. O período de consulta de 60 dias deve atrair forte participação de entidades do setor, empresas cripto, organizações de defesa do investidor e outros reguladores. Um risco permanece: como se trata de rulemaking pela SEC, e não de lei aprovada pelo Congresso, o arcabouço pode ser revertido ou alterado de forma relevante por uma futura comissão, já que regras da agência não têm a mesma durabilidade de um estatuto.