SEC propõe regras para ofertas de tokens com isenção de até US$ 75 milhões

A Securities and Exchange Commission (SEC) apresentou em 18 de agosto a proposta de "Regulation Crypto Assets", um arcabouço que permitiria a emissores de tokens captar até US$ 75 milhões por ano sem registrar a oferta. Em um porto seguro separado, a proposta também abre caminho para que determinados tokens deixem de ser enquadrados como valor mobiliário. O texto busca responder a questão que tem guiado a fiscalização da SEC sobre criptoativos na última década: em que momento um token deixa de ser um valor mobiliário. A iniciativa avança enquanto o Digital Asset Market Clarity Act ainda não chegou a uma votação em plenário, colocando a via regulatória à frente do esforço legislativo. Duas isenções, um teto A proposta prevê uma isenção voltada a startups, com captação de até US$ 5 milhões ao longo de até quatro anos, exigindo divulgações públicas no início e no encerramento do período. Há ainda uma isenção para captação dividida em dois níveis, de US$ 20 milhões e de US$ 75 milhões em contratos de investimento cobertos por período de 12 meses. No Nível 2, o emissor deverá apresentar demonstrações financeiras auditadas e assumir obrigações contínuas de reporte, nos moldes da Regulation A. As duas modalidades exigem divulgações narrativas baseadas em princípios e mantêm os emissores sujeitos às regras contra fraude e manipulação previstas nas leis de valores mobiliários. "A Regulation Crypto Assets busca oferecer a empreendedores e participantes do mercado de criptoativos caminhos claros para captar recursos sob as leis federais de valores mobiliários", afirmou o presidente da SEC, Paul Atkins, em comunicado. Fim dos esforços gerenciais O porto seguro passaria a valer quando o emissor tiver concluído ou encerrado permanentemente todos os esforços gerenciais essenciais prometidos no contrato de investimento, não fizer novas declarações sobre esses esforços e protocolar uma certificação pública acompanhada de análise de suporte. Nessa condição, o token seria considerado como não constituindo um contrato de investimento. A exigência se apoia na orientação divulgada pela Comissão em março sobre como as leis de valores mobiliários se aplicam a criptoativos. Regras de registro em nível estadual seriam preemptadas para ofertas primárias realizadas sob a nova norma e, em transações secundárias feitas por não emissores, enquanto o emissor continuar cumprindo os requisitos federais. Reunião cancelada e prazos A SEC cancelou a reunião aberta de 14 de agosto que estava prevista para avaliar as regras, quatro dias antes de publicá-las. O documento foi registrado como release 33-11434 no processo S7-20-26/27. O prazo para comentários será de 60 dias após a publicação no Federal Register. O bitcoin era negociado a US$ 64.138, alta de 0,8% no dia, segundo o CoinGecko. A capitalização total do mercado de criptoativos estava em US$ 2,29 trilhões.