SEC propõe nova regra para cripto: emissões de tokens abaixo de US$ 5 milhões podem ficar dispensadas de registro

Em 18 de agosto (horário da América do Norte), a Securities and Exchange Commission (SEC) dos EUA divulgou oficialmente uma proposta regulatória batizada de "Regulation Crypto Assets". O texto cria um arcabouço específico para a emissão de contratos envolvendo criptoativos e é apontado como o passo mais relevante da autarquia desde a posse do presidente da SEC, Paul Atkins. A iniciativa também sinaliza uma tentativa de avançar por via regulatória enquanto o Congresso segue travado em torno do CLARITY Act. O que muda: duas dispensas de registro podem destravar emissões de altcoins Segundo o comunicado da SEC, o núcleo da proposta inclui duas isenções do registro exigido pela Seção 5 do Securities Act de 1933, além de um "safe harbor" (porto seguro) condicionado. 1) "Startup Exemption" Projetos em estágio inicial poderiam captar até US$ 5 milhões no total ao longo de até quatro anos sem passar pelo processo completo de registro. Em vez disso, o emissor apresentaria divulgações narrativas baseadas em princípios, num rito mais próximo de um protocolo de comunicação do que de uma aprovação tradicional. 2) "Fundraising Exemption" Permite captação de até US$ 75 milhões em qualquer período de 12 meses. A estrutura se aproxima do modelo do Regulation A+, com dois níveis. Em geral, exige demonstrações financeiras auditadas e obrigações contínuas de reporte, além das divulgações narrativas. Em ambos os casos, continuam valendo as regras federais contra fraude e manipulação. Na prática, um emissor que pretenda financiar um projeto com a venda de tokens poderia escolher entre as duas dispensas conforme o tamanho da rodada, evitando o registro completo junto à SEC, normalmente mais demorado e custoso. Para captações pequenas e iniciais (até US$ 5 milhões em quatro anos), bastaria uma descrição clara do projeto, sem exigência de auditoria. Para volumes maiores (até US$ 75 milhões por ano), entram auditoria e dever de prestação de contas recorrente à SEC, em dinâmica semelhante às obrigações periódicas de companhias abertas. Porto seguro para "descolar" o token de características de valor mobiliário A proposta também cria um "Investment Contract Safe Harbor". Pelo mecanismo, quando o emissor concluir ou encerrar permanentemente os "esforços gerenciais essenciais" prometidos aos investidores, o criptoativo relacionado deixaria de se enquadrar como "investment contract" (contrato de investimento). Em termos práticos, o ativo poderia se desvincular de características típicas de valor mobiliário. O gatilho seria o momento em que a equipe: - conclui os esforços necessários prometidos (por exemplo, rede construída e suficientemente descentralizada, sem depender de manutenção contínua por um grupo específico); ou - cessa definitivamente esses esforços (por exemplo, dissolução da equipe ou abandono do desenvolvimento). Uma vez atendidas as condições, a negociação e a transferência do token deixariam de ser tratadas como operação com valor mobiliário, reduzindo exigências como registro e restrições de lock-up, o que tende a facilitar listagens em exchanges. A minuta ainda propõe redefinir "qualified purchaser", para isentar os títulos emitidos sob o Regulation Crypto Assets e as transações correlatas no mercado secundário de requisitos estaduais de registro e qualificação (preempção federal). Escopo restrito: "covered investment contract" O texto define o novo termo "covered investment contract" de forma estreita, limitado a contratos que: (1) envolvam um criptoativo específico; (2) tenham como premissa que o criptoativo em si não é um valor mobiliário; e (3) não envolvam outros ativos além desse criptoativo, sejam eles valores mobiliários ou não. A intenção é delimitar as dispensas e os portos seguros a cenários específicos de emissão de criptoativos, sem abarcar emissões de "digital securities" (títulos tokenizados). Por que a SEC está se movendo agora A proposta é apresentada como continuidade de ações adotadas nos últimos 18 meses e ganha força num momento em que o CLARITY Act perde tração no Senado. O histórico recente citado no contexto inclui: - janeiro de 2025: Donald Trump assina a ordem executiva "Strengthening U.S. Leadership in Digital Financial Technologies" e cria a President's Digital Assets Market Task Force; - início de 2025: a SEC cria a Crypto Task Force, liderada pela comissária Hester Peirce, e recebe mais de 300 cartas de comentários; - julho de 2025: o Presidential Working Group recomenda que a SEC use poderes de rulemaking e de isenção para criar dispensas sob medida, portos seguros com prazo e exceções específicas para "airdrops" ligados a ofertas de valores mobiliários digitais; Atkins anuncia o "Project Crypto"; - 17 de março de 2026: SEC e CFTC publicam conjuntamente a "2026 Interpretive Guidance", classificando criptoativos em cinco grupos (digital commodities, digital collectibles, digital tools, stablecoins e digital securities) e detalhando critérios para um criptoativo "entrar" ou "sair" da definição de contrato de investimento; - 18 de agosto de 2026: a "Regulation of Crypto Assets" é publicada como proposta e abre um período de 60 dias para consulta pública. A SEC reconhece que sua abordagem histórica se apoiou principalmente no teste de Howey, definido pela Suprema Corte em 1946, e aponta duas limitações: inadequação do teste para ativos cujos direitos evoluem ao longo do tempo e desalinhamento entre exigências de divulgação existentes (como Regulation S-K e Form 1-A) e o que investidores de cripto realmente observam, como tokenomics, governança de rede e segurança de código-fonte. Daí o desenho da Regra 103, voltada a divulgações baseadas em princípios. O impasse do CLARITY Act é descrito como fator decisivo. O mercado de previsões Polymarket, no contrato sobre o "CLARITY Act virar lei em 2026", caiu de um pico de quase 82% em fevereiro para a faixa de 18% a 21% em meados de agosto. Embora o líder da maioria no Senado tenha protocolado um pedido de encerramento de debate em 8 de agosto e marcado 15 de setembro como data de votação procedimental, o rito exige 60 votos. Com a composição republicana atual, seria necessário atrair cerca de 10 senadores democratas, algo visto como difícil. No evento SALT, o assessor de política cripto da Casa Branca, Patrick Witt, afirmou que o governo está "dando ao Senado e ao Congresso ampla oportunidade", mas que "não vai esperar indefinidamente". Se setembro não destravar o tema, reguladores avançariam por conta própria. A proposta da SEC é apresentada como materialização desse posicionamento. Próximos passos e cronograma A "Regulation Crypto Assets" ainda é uma proposta e não está em vigor. Os marcos destacados são: - 18 de agosto de 2026: divulgação formal da proposta, File No. S7-20-26/27; - até 60 dias após a publicação: período de comentários públicos, com envio pelo site da SEC ou por e-mail; a data final será definida após publicação no Federal Register; - após o encerramento: a SEC deve analisar e responder comentários relevantes antes de decidir se adota a regra final e em que formato; não há prazo legal e processos semelhantes costumam levar de meses a mais de um ano; - novembro de 2026: saída planejada de Hester Peirce da SEC pode afetar o ritmo interno de avanço. O panorama, portanto, segue de transição: a SEC tenta construir um regime provisório via rulemaking e isenções enquanto o CLARITY Act continua incerto, mantendo a emissão de criptoativos nos EUA em disputa entre proposta regulatória e iniciativa legislativa, sem desfecho claro no curto prazo.