SEC propõe novas regras para cripto com limite de captação de US$ 75 milhões

A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) apresentou em 18 de agosto a proposta "Regulation Crypto Assets", que cria novas isenções para captação de recursos por determinados contratos de investimento em criptoativos e prevê um "safe harbor" condicionado para alguns ativos digitais. Pelo texto, emissores que se enquadrarem nos critérios poderiam captar sem registro junto à SEC em dois formatos: uma única oferta de até US$ 5 milhões ao longo de quatro anos, ou ofertas de até US$ 75 milhões em cada período de 12 meses. Em ambos os casos, seria exigida a entrega de divulgações narrativas baseadas em princípios. Para quem usar o teto anual de US$ 75 milhões, a proposta também prevê demonstrações financeiras e relatórios periódicos. A SEC ainda propõe um "safe harbor" condicionado que, se cumpridas as exigências, permitiria que certos criptoativos não fossem caracterizados como "investment contracts" (contratos de investimento) para fins das definições do Securities Act e do Exchange Act. O pacote também inclui preempção de regras estaduais de registro e qualificação de valores mobiliários para ofertas realizadas sob as isenções da "Regulation Crypto Assets". As exigências de divulgação abrangem itens como tokenomics, código-fonte, estrutura do projeto, governança, roadmap e equipes centrais, com o objetivo de fornecer informações consideradas essenciais aos investidores. A proposta se apoia na interpretação publicada pela SEC em março de 2026 sobre a aplicação das leis federais de valores mobiliários a determinados criptoativos. O presidente da SEC, Paul S. Atkins, afirmou que a estrutura busca dar caminhos mais claros para empreendedores do setor levantarem capital dentro das leis federais. O texto também incorpora dispositivos antifraude e antimanipulação. Para projetos que queiram usar o "safe harbor", o documento prevê metas de descentralização, como governança independente e nós distribuídos. Outro parâmetro é a independência do mercado do token, definida como a dependência do valor do ativo em sua utilidade, e não em esforços de marketing centralizados. A SEC abrirá um prazo de 60 dias para comentários públicos após a proposta ser publicada no Federal Register. A comissária Hester Peirce disse que as regras devem permitir que pessoas bem-intencionadas consigam cumpri-las sem abandonar iniciativas legítimas.