SEC propõe novo marco regulatório para cripto com isenções para captação de capital

A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) apresentou uma proposta de arcabouço regulatório de valores mobiliários voltado a determinados contratos de investimento ligados a criptoativos. Batizada de "Crypto Assets Regulation", a iniciativa busca facilitar a captação de recursos por empresas de cripto nos EUA e delimitar com mais clareza quais operações ficam sujeitas às leis federais de valores mobiliários. A proposta divulgada hoje dá sequência à orientação interpretativa publicada pela SEC em março de 2026, que detalha como a legislação federal se aplica a certos criptoativos e transações no setor. O presidente da SEC, Paul S. Atkins, afirmou que o objetivo é ampliar vias mais transparentes de captação sob as regras federais para empreendedores e participantes do mercado, além de reduzir a saída de inovação do segmento e trazer operações de volta ao país. Duas isenções de registro para projetos cripto Pelas regras propostas, a SEC pretende criar duas isenções específicas para o setor cripto em relação às exigências de registro previstas no Securities Act de 1933. Na primeira, os emissores poderão levantar até US$ 5 milhões em uma captação única, dentro de um período de quatro anos. Na segunda, companhias poderão emitir até US$ 75 milhões em valores mobiliários a cada período de 12 meses. Nos dois modelos, os emissores terão de fornecer aos investidores divulgações específicas baseadas em princípios. No caso da isenção mais ampla, de US$ 75 milhões, também será exigida a apresentação de demonstrações financeiras, além de obrigações contínuas de reporte. Mecanismo de "safe harbor" para criptoativos A proposta ainda cria um mecanismo condicional de "safe harbor" relacionado ao conceito de "contrato de investimento". Se determinadas condições forem atendidas, o criptoativo em questão poderá deixar de ser enquadrado como contrato de investimento dentro da definição de "valor mobiliário" sob o Securities Act de 1933 e o Securities Exchange Act de 1934. Segundo Atkins, a designação de "safe harbor" seria especialmente aplicável quando o emissor interromper integralmente ou de forma permanente as atividades gerenciais essenciais que havia assumido no contrato de investimento. A abordagem abre espaço para que alguns criptoativos, mesmo inicialmente tratados como contratos de investimento, migrem para outro enquadramento jurídico conforme o projeto amadurece e a dependência do emissor diminui. Outro ponto relevante é a invalidação, para certas vendas de criptoativos realizadas sob isenções federais, de exigências estaduais de registro e qualificação de valores mobiliários. A proposta pretende abranger não apenas ofertas iniciais, mas também determinadas transações no mercado secundário. Para a SEC, o novo modelo reduziria o incentivo para empresas de cripto operarem fora dos EUA por conta da incerteza regulatória e ampliaria o acesso de investidores americanos a mais oportunidades de investimento em criptoativos, sob padrões mais consistentes de proteção ao investidor. *Isso não é recomendação de investimento. Continue lendo: BREAKING: SEC Releases LongAwaited Cryptocurrency Regulations – A Major Development