O que é a "Innovation Exemption" da SEC? Em 17 de setembro de 2026, órgão concede cinco anos de dispensa para negociação onchain de ações tokenizadas

A SEC anunciou hoje, 17 de setembro de 2026, a concessão de um período de dispensa de cinco anos para que determinadas plataformas onchain possam negociar valores mobiliários tokenizados lastreados em ações americanas listadas, sem necessidade de registro como bolsa de valores. Batizada de "Innovation Exemption", a medida não é um ambiente de testes para tokens experimentais. Trata-se de um caminho regulado para permitir que ações do NMS (NMS stocks) — papéis listados e negociados na @NYSE e na @Nasdaq — sejam transacionadas via formadores de mercado automatizados (AMMs). Principais efeitos da dispensa 1) Plataformas de Valores Mobiliários Tokenizados (Tokenized Securities Venues, TSVs) Os TSVs terão uma dispensa temporária em relação à definição de "exchange" (bolsa) prevista no Exchange Act. A SEC define TSV como o tipo de plataforma que oferece pools de liquidez baseados em AMM, estabelece quem pode negociar e executa compras e vendas por meio de contratos inteligentes, sem motor tradicional de casamento de ordens. 2) Firmas cobertas que atuam como provedoras de liquidez Empresas que aportam capital próprio nos pools para prover liquidez ficam dispensadas, nesse escopo, da definição de "dealer". A SEC enquadra o ponto como operacional. Com isso, as plataformas passam a poder operar negociação onchain de ações, desde que cumpram condições específicas enquanto a Comissão avalia como o modelo funciona na prática. Condições previstas - Limites para o número máximo de símbolos e para o volume de transações, definidos de acordo com faixas do regime de limit-up/limit-down. - Os tokens devem conferir os mesmos direitos dos valores mobiliários subjacentes, incluindo pagamento de dividendos e direito de voto. - Proibição de ativos sintéticos. - Antes da tokenização por terceiros de valores mobiliários de qualquer companhia, deve haver notificação por escrito e oportunidade de objeção. - A negociação onchain deve ser interrompida quando houver "halt" na bolsa de listagem primária. - Contratos inteligentes devem ser transparentes, auditáveis e implantados em uma blockchain permissionless. - O TSV deve ser uma "US person" e cumprir normas da OFAC. - Informações de transações (preço, tamanho, data e hora, endereço do pool e volume diário) devem ser publicadas periodicamente. - As dispensas expiram cinco anos após a publicação. O que a medida não é A comissária Hester Peirce foi direta: não se trata de uma exceção para DeFi. Redes P2P permissionless que operam sem intermediários nunca foram o objetivo. A iniciativa também não encerra de forma definitiva a discussão sobre se a plataforma é, ou não, uma "exchange", nem se os provedores de liquidez são "dealers" — a SEC quer observar o funcionamento antes. O modelo é permissionado, com limites de escala e com opção de "opt out" para emissores. Ainda assim, a mudança pode ser relevante para os mercados dos EUA: é a primeira vez que a negociação onchain de ações listadas passa a ser permitida sob a legislação americana de valores mobiliários.