Presidente da Nigéria assina decreto para unificar supervisão e tributação de criptoativos

O presidente da Nigéria, Bola Ahmed Tinubu, assinou um decreto executivo para reduzir a fragmentação na supervisão de ativos digitais entre diferentes órgãos do governo. Em declarações divulgadas por seu assessor especial, Bayo Onanuga, a medida é apresentada como um esforço de coordenação — e não como uma ampla redistribuição de competências. Segundo Onanuga, o decreto busca "harmonizar a regulação de ativos virtuais", reforçar a cooperação entre autoridades financeiras, de arrecadação e do mercado de capitais, ampliar a proteção contra fraudes e, ao mesmo tempo, permitir "inovação responsável". O texto também prevê a criação de um conselho de ativos virtuais para orientar o trabalho de políticas públicas e determina que a autoridade tributária do país atualize suas diretrizes. Pontos principais - O decreto concentra-se em harmonizar a regulação por coordenação entre órgãos, sem criar um novo regulador. - Um conselho de ativos virtuais deve reunir as principais autoridades sob uma estrutura única de direcionamento de políticas. - O Serviço de Receita da Nigéria deve publicar orientações atualizadas sobre a tributação de atividades com ativos digitais. - As exigências de registro passam a ser descritas como dependentes do tipo de atividade e do ativo envolvido, com foco em fechar lacunas para operadores não registrados. Decreto mira a fragmentação regulatória Onanuga afirmou que o arcabouço não cria um novo regulador nem transfere poderes legais entre as instituições nigerianas. A proposta é coordenar mandatos já existentes, preservando a independência de cada órgão. Na visão do governo, a falta de unificação na supervisão de ativos digitais abriu espaço para que alguns operadores atuassem sem se enquadrar claramente no escrutínio regulatório. Onanuga disse que o formato de registro será definido pela "natureza da atividade e pelo ativo envolvido", com o objetivo de "fechar as brechas" que permitiam a atuação de agentes não registrados. Para participantes do mercado, a diferença entre coordenação e a criação de um regulador único é relevante. Sem consolidação de poderes em uma autoridade central, obrigações de conformidade tendem a permanecer distribuídas. Ainda assim, uma harmonização mais clara pode reduzir incertezas sobre qual órgão conduz etapas como credenciamento (onboarding), reporte e fiscalização. Conselho de ativos virtuais reúne reguladores sob um mesmo direcionamento O decreto também institui um conselho de ativos virtuais liderado por nomes seniores dos reguladores financeiros da Nigéria. A intenção declarada é oferecer orientação de política pública; na prática, a principal consequência é a formalização de um diálogo mais estruturado entre as autoridades. Pelas declarações de Onanuga, o conselho deve alinhar políticas entre órgãos sem substituir suas atribuições legais. Esse arranjo pode influenciar a evolução das regras, especialmente se for usado para conciliar interpretações divergentes sobre responsabilidades entre supervisores financeiros, autoridades de arrecadação e reguladores do mercado de capitais. A coordenação ganha peso pelo nível de adoção no país. A Nigéria é um dos principais polos de stablecoins e de criptoativos na África, de acordo com um relatório do FMI citado na comunicação do governo. Participação de stablecoins e criptoativos eleva a importância de clareza regulatória Em relatório de junho mencionado na cobertura, o Fundo Monetário Internacional (FMI) estimou que a Nigéria respondeu por cerca de 60% das entradas de stablecoins na África Subsaariana desde 2019. O mesmo relatório apontou aproximadamente US$ 59 bilhões em entradas de criptoativos entre julho de 2023 e junho de 2024. Os dados reforçam por que a Nigéria virou um ponto central na busca por previsibilidade regulatória, tanto para provedores locais quanto para operações transfronteiriças e casos de uso ligados a pagamentos. Quando a adoção se concentra em uma jurisdição, a incerteza regulatória pode afetar rapidamente liquidez, rampas de entrada e planejamento de compliance para empresas que operam no país ou atendem usuários nigerianos. O FMI acrescentou que o desafio de política pública é reduzir incentivos a "atalhos" em pagamentos internacionais, ao mesmo tempo em que se contêm novos riscos. A instituição defendeu uma estratégia clara, aberta à inovação, mas ancorada em política macroeconômica sólida e regulação efetiva. Nesse contexto, o decreto pode ser interpretado como uma tentativa de aproximar a supervisão regulatória dos padrões reais de uso — especialmente onde stablecoins e outros ativos digitais são utilizados para transferência de valor e liquidação. Receita nigeriana deve apertar a conformidade tributária em ativos digitais O decreto orienta o Serviço de Receita da Nigéria a atualizar suas políticas para ativos digitais, ampliando medidas já anunciadas. Conforme citado no texto, em janeiro as autoridades informaram que, sob a Nigeria Tax Administration Act, prestadores de serviços cripto teriam de vincular transações a números de identificação fiscal e, em alguns casos, a números de identificação nacional. A posição do governo, segundo a cobertura, é que os detalhes adicionais esperados da autoridade tributária devem esclarecer os impactos para os contribuintes. Para empresas, o direcionamento de vinculação a identificadores sinaliza uma mudança de compliance capaz de alterar procedimentos de onboarding, guarda de registros de transações e rotinas de reporte. Como obrigações tributárias frequentemente se conectam à regulação financeira — sobretudo quando registro e supervisão definem quem pode operar —, as novas orientações do Serviço de Receita podem se tornar peça central do regime mais amplo de conformidade em ativos digitais no país. O que acompanhar Investidores, exchanges e prestadores de serviços na Nigéria devem observar como a coordenação do conselho de ativos virtuais se traduzirá em regras concretas de registro por tipo de atividade e como o Serviço de Receita operacionalizará a vinculação a identificadores fiscais. A dúvida imediata não é se as exigências de compliance vão aumentar, mas em que ritmo diretrizes harmonizadas serão publicadas entre os órgãos e quais critérios definirão obrigações de registro por tipo de ativo e modelo de negócio.