New Hampshire sanciona a HB 639 e garante legalmente a autocustódia de ativos digitais

New Hampshire aprovou e sancionou a HB 639, batizada de "Blockchain Basic Laws", ampliando o arcabouço legal do estado para o uso de criptoativos. A lei recebeu a assinatura da governadora Kelly Ayotte e está sendo promovida pelo New Hampshire Blockchain Council. A HB 639 estabelece o direito de autocustódia, permitindo que cidadãos mantenham criptomoedas em carteiras próprias, sem depender de bancos ou corretoras. O texto também protege a liberdade de pagar por bens e serviços legítimos com criptomoedas, vedando interferências de governos federal, estadual ou municipal. No âmbito operacional, a nova lei busca evitar que atividades ligadas à infraestrutura de blockchain sejam enquadradas de forma automática em regras destinadas a instituições financeiras tradicionais. Entre elas estão operar um nó, minerar ou fazer staking. O objetivo é reduzir o risco de que essas práticas sejam classificadas como "transmissão de dinheiro" (money transmission) ou como atividades relacionadas a "valores mobiliários" (securities). A HB 639 também limita a responsabilização de validadores de blockchain por realizarem apenas a função de validação. Além disso, cria um "Blockchain Dispute Docket", um rito ou trilha especializada para disputas envolvendo blockchain e criptomoedas, conduzida por juízes ou autoridades com conhecimento técnico no tema, com a proposta de dar mais rapidez e previsibilidade a esses processos. A medida aprofunda a estratégia do estado após a criação da primeira "Strategic Bitcoin Reserve" em nível estadual, em maio de 2025. Na ocasião, a HB 302 autorizou o tesoureiro estadual a investir até 5% dos recursos públicos em Bitcoin. Keith Ammon, presidente do New Hampshire Blockchain Council e principal patrocinador da HB 639, afirmou que, com a sanção da governadora, "New Hampshire demonstrou mais uma vez que pretende liderar a nação em inovação em blockchain". Ele acrescentou que empreendedores, investidores, desenvolvedores e inovadores nos EUA devem saber que o estado "está aberto para negócios em blockchain". Segundo o texto, as duas leis se complementam: a HB 302 introduziu o Bitcoin na política financeira do estado, enquanto a HB 639 cria salvaguardas jurídicas para indivíduos e empresas que atuam no mercado. O movimento ocorre em paralelo a discussões em New Hampshire sobre autorizar até US$ 100 milhões em taxable revenue bonds para financiar a compra de Bitcoin por um tomador ligado à CleanSpark. Caso aprovado, o modelo reforçaria a expansão de estratégias de tesouraria em Bitcoin para além dos mercados tradicionais de dívida e ações. Em síntese, a HB 639 consolida o direito de manter criptoativos em autocustódia, reduz incertezas regulatórias para operadores de infraestrutura e institui um mecanismo especializado para litígios, em linha com a agenda estadual iniciada pela reserva estratégica de Bitcoin.