Japão aprova alterações na Lei de Instrumentos Financeiros; criptoativos passam a ser classificados como instrumentos financeiros

O Japão promulgou em 15 de julho a "Emenda Parcial" à Lei de Instrumentos Financeiros e Câmbio e à Lei de Liquidação de Fundos, após aprovação no plenário da Câmara dos Conselheiros, informou a CoinPost. Pela primeira vez, a legislação passa a definir criptoativos como instrumentos financeiros. O pacote inclui mudanças centrais. Na tributação, prevê a migração de uma alíquota máxima de 55% no regime de tributação abrangente para um sistema de declaração separada, com taxa em torno de 20%, além de permitir compensação de prejuízos por até três anos. No mercado de capitais, cria uma estrutura regulatória para ETFs de criptoativos; o Japan Exchange Group estima que listagens possam ocorrer por volta de 2027. No eixo de proteção ao investidor, a emenda introduz regras de "insider trading" pela primeira vez, reforçando a proibição de operações com base em informação não pública. A pena criminal máxima por venda não registrada sobe de três para dez anos de prisão. A norma também estabelece exigências de divulgação: emissores de criptoativos especificados deverão publicar informações anualmente. A reforma tributária entra em vigor com a promulgação da lei. Caso seja implementada no ano fiscal de 2027, o novo regime passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2028.