Hungria revoga regime de validação de cripto e elimina penas de prisão

A Hungria derrubou um regime nacional de validação de operações com criptoativos e as sanções penais associadas, revertendo regras que poderiam levar usuários e prestadores de serviço à prisão por até oito anos. O que mudou Em 31 de julho, o Parlamento húngaro aprovou a Lei XXXVIII de 2026, que revoga dispositivos relativos a serviços de conversão de criptoativos. A norma entrou em vigor em 7 de agosto e extingue a validação nacional obrigatória para conversões de cripto-para-fiat e cripto-para-cripto, além de eliminar dois crimes vinculados a esse sistema. No modelo agora revogado, certas conversões precisavam passar por validadores licenciados e aprovados pelo Estado. Esses agentes tinham de checar a origem dos recursos, a titularidade de carteira ou dispositivo, a identidade e o perfil do cliente, além de confrontar transações com bases externas. Especialistas alertavam que operações feitas sem certificado de validação poderiam ser consideradas não autorizadas e até criminosas sob o Código Penal da Hungria (Lei C de 2012). O que previam os crimes revogados "Abuso de criptoativos": aplicava-se quando alguém trocava cripto de valor relevante por meio de um serviço de câmbio não autorizado. A pena podia chegar a dois anos de prisão nas violações básicas, aumentava conforme o tamanho da transação e, em casos especialmente graves, alcançava cinco anos. "Prestação não autorizada de serviço de troca de criptoativos": mirava provedores que realizassem atividade de alto valor sem o certificado nacional de validação. As infrações básicas previam até três anos de prisão e, nos casos mais graves, até oito anos. Por que o regime era controverso Criado em 2025, o sistema adicionou uma camada nacional de conformidade sobre as regras da União Europeia, gerando disrupção no mercado. Corretoras precisavam atender ao processo estatal mesmo quando já autorizadas em outros países do bloco, levantando dúvidas sobre compatibilidade com o regulamento europeu Markets in Crypto-Assets (MiCA). As exigências levaram a cortes de serviços e saídas: a Revolut suspendeu cripto na Hungria, e algumas empresas avaliaram transferir operações para outros polos da UE, como Estônia ou Lituânia. Na época, estimativas locais apontavam cerca de 500.000 participantes ativos no mercado cripto no país. Contexto político e regulatório A revogação ocorre após uma mudança política com a eleição parlamentar de abril de 2026 e a promessa do governo de desfazer medidas consideradas excessivas pela administração anterior. A porta-voz do governo, Anita Kobol, e o recém-nomeado ministro da Inovação e Tecnologia, Zoltán Tanács, afirmaram que o arcabouço anterior era desproporcional e motivado politicamente. Budapeste também estava sob escrutínio de Bruxelas: a Comissão Europeia abriu uma investigação para avaliar se a exigência de validação nacional conflitaria com o MiCA e com regras do mercado interno da UE. Katalin Horváth, sócia do CMS Budapeste, sustentava que o sistema húngaro duplicava proteções já previstas no MiCA e era incompatível com o mercado único. Impacto para empresas autorizadas na UE Com a eliminação da camada nacional de validação, empresas cripto autorizadas sob o MiCA deixam de ter de encaminhar conversões cobertas na Hungria a validadores locais. András Gaál, do Schoenherr, observou que a conversão sem validação prévia vinha sendo tratada como transação não autorizada sob o direito penal. A mudança ocorre após o fim do período de transição do MiCA, em 1º de julho de 2026. A ESMA ampliou recentemente seu registro, adicionando 57 empresas e elevando o total para cerca de 300, o que garante a essas provedoras o direito de passaporte em toda a UE. Entre exemplos de empresas recém-listadas ou autorizadas estão Standard Chartered, FalconX e BitPay (esta última com autorização MiCA na Holanda para operar em mercados elegíveis do bloco). A supervisão em nível europeu também avança: a ESMA começou a revisar a resiliência operacional de custodiante(s) autorizados pelo MiCA, cobrindo temas como controles de custódia, gestão de chaves e resposta a incidentes. O que operadores devem fazer agora Advogados do setor recomendam que instituições de pagamento, prestadores de serviços com criptoativos e intermediários que vinham roteando conversões por validadores húngaros desmontem esses processos e alinhem suas operações apenas às autorizações e ao passaporte do MiCA, quando aplicável. Em resumo A revogação elimina um sobrepeso regulatório nacional que criminalizava determinadas conversões de criptoativos e complicava a conformidade para empresas que atendem clientes húngaros. A medida reforça a dependência do arcabouço europeu do MiCA e reduz a incerteza jurídica para corretoras e usuários, encerrando um capítulo que gerou disrupção doméstica e atraiu fiscalização da UE.