Fed coloca em consulta regras detalhadas para stablecoins: reserva 1:1, resgate em 2 dias úteis e reporte semanal

Em 24 de setembro de 2026, o Federal Reserve divulgou duas minutas de regulamentação para stablecoins. A primeira cria regras executáveis sobre ativos de reserva, resgates, exigências de capital, custódia e prestação contínua de informações; a segunda descreve como bancos supervisionados pelo Fed podem solicitar autorização para criar subsidiárias voltadas à emissão de stablecoins. Um ano após a aprovação do GENIUS Act, a regulação de stablecoins de pagamento nos EUA, desenhada pelo Congresso, entra numa etapa mais operacional, com obrigações que passam a afetar o dia a dia dos emissores. As propostas estão em consulta pública por 60 dias a partir da publicação no Federal Register. As regras se aplicam diretamente a emissores de stablecoins de pagamento e a bancos relacionados sob supervisão do Fed, e tendem a virar referência para bancos, custodiante e clientes institucionais na avaliação desses negócios. 1) Reserva 1:1 vira rotina diária de precificação, custódia e funding O GENIUS Act exige lastro 1:1 em ativos qualificados. A minuta do Fed detalha como o cálculo e a verificação desse índice devem ocorrer na prática. Pela proposta 12 CFR §247.11, o emissor deve registrar as reservas a valor justo ao menos uma vez por dia, às 17h no fuso do Federal Reserve Bank supervisor, e garantir que o valor das reservas nunca fique abaixo do montante necessário para resgatar todas as stablecoins em circulação. O leque de ativos aceitos é restrito: dinheiro, saldos mantidos em bancos do Federal Reserve, depósitos bancários qualificados, Treasuries com vencimento remanescente de até 93 dias, operações overnight qualificadas de recompra e recompra reversa, e determinados fundos de mercado monetário. O racional é assegurar conversão rápida em caixa e reduzir o risco de venda com deságio para honrar resgates. Cada instrumento impõe exigências operacionais específicas. Depósitos precisam atender critérios de instituição e de conta; repos exigem colateral elegível e contraparte qualificada; fundos de mercado monetário só podem investir em ativos de curto prazo compatíveis com o escopo da reserva. O emissor passa a ter de rastrear o destino final do dinheiro: produtos vendidos como "gestão de caixa" não contam como reserva legal se os ativos subjacentes não cumprirem requisitos de prazo, contraparte ou liquidez. Com isso, a gestão de reservas deixa de ser apenas alocação e passa a ser operação contínua de fluxo de caixa: aumento de emissão exige reposição imediata de ativos qualificados; concentração de resgates exige planejamento de caixa e vencimentos; variações de juros trazem oscilação de valuation em Treasuries curtos e outros instrumentos. A proposta também limita a retirada de excedentes. Reservas acima do mínimo estatutário não podem ser sacadas a qualquer momento; o texto permite retirada mensal, após revisão e certificação, no fechamento do mês. A regra reduz flexibilidade, mas dificulta a prática de reforçar reservas apenas na data de reporte. No tema de custódia, a minuta exige separação contábil: quem mantém reservas em nome do emissor deve distinguir esses ativos dos próprios e manter registros suficientes para comprovar o direito de cada emissor. Contas "omnibus" são permitidas, desde que o custodiante identifique continuamente a parcela de cada cliente. O arranjo também precisa viabilizar liberação tempestiva de ativos para atender resgates. Para o emissor, não basta escolher uma instituição que "guarde Treasuries"; estrutura de conta, frequência de conciliação e trilha operacional de resgate entram no contrato e no desenho de sistemas. 2) Prazo de resgate: compromisso de liquidez vira padrão de serviço A proposta §247.12 exige divulgação pública da política de resgates e pagamento em, no máximo, dois dias úteis após o recebimento de um pedido válido. A divulgação deve explicar como solicitar, condições aplicáveis e procedimento, mantendo-se disponível de forma contínua (por exemplo, em site). Embora dois dias úteis fiquem aquém da experiência instantânea de muitos ativos on-chain, o resgate envolve contas bancárias fora da cadeia, eventual liquidação de reservas, verificação de identidade e checagens de sanções. A transferência do token pode ocorrer 24/7, mas a conversão em moeda fiduciária segue os horários bancários e os trilhos tradicionais. Para ganhar velocidade, emissores terão de pré-posicionar caixa, automatizar controles de compliance e firmar acordos com bancos e custodiante para operar à noite e em fins de semana. O prazo padronizado tende a mudar o foco competitivo: além de escala de emissão, profundidade de mercado e número de blockchains suportadas, clientes institucionais devem passar a comparar tempo médio de liquidação em condições normais, mecanismos de fila em estresse, limites de resgate direto e tarifas em canais intermediados. O texto permite que reguladores imponham restrições a resgates em situações específicas, mas não concede ampla discricionariedade para emissores suspenderem resgates por conta própria. Michael Barr, diretor do Federal Reserve, afirmou no mesmo dia que a regra final deve explicitar com clareza o direito de resgatar. Liquidez em estresse, risco de juros e risco cambial devem concentrar boa parte dos comentários na consulta. 3) Capital passa a cobrir risco de crédito e falhas técnicas Como a carteira de reservas é composta majoritariamente por instrumentos de curto prazo e alta liquidez, perdas também podem surgir de indisponibilidades de sistema, falhas na gestão de chaves privadas, ciberataques, interrupções de terceiros e erros operacionais, gerando custos de compensação, recuperação e litígios. Por isso, a proposta §247.15 divide a exigência de capital em risco de crédito e risco operacional, com frequências distintas: capital para risco de crédito calculado diariamente; capital para risco operacional, trimestralmente. Novos emissores devem atender ainda a um piso mínimo de US$ 5 milhões, ajustado em linha com o PIB nominal dos EUA. O regulador pode exigir mais capital conforme escala e perfil de risco. Na prática, a arquitetura técnica entra na decisão financeira. Dependência de um único provedor de nuvem, de um único custodiante ou de poucas blockchains pode elevar o risco de continuidade percebido na supervisão. Emissões multichain aumentam a complexidade de nós, contratos e rotas de conciliação. Bancos emissores se beneficiam de governança e capital já existentes, mas enfrentam custo de integração entre sistemas tradicionais e infraestrutura blockchain. Empresas de tecnologia trazem experiência de produto, mas para emitir sob o regime regulado tendem a precisar de parcerias bancárias, terceirização ou arranjos de capital. A minuta também restringe nomes e marketing enganosos. Emissores não podem sugerir que a stablecoin tem garantia do governo dos EUA, do seguro federal de depósitos ou de outras garantias públicas. Também fica vedado remunerar usuários apenas por deter, usar ou manter stablecoins, em linha com as restrições do GENIUS Act sobre "yield". A aplicação a recompensas de plataforma, subsídios a afiliados e produtos empacotados ainda deve influenciar estratégias de aquisição de usuários. 4) Reporte semanal e trimestral dá visibilidade ao processo operacional A regulação de stablecoins historicamente se apoiou em divulgações mensais de reservas, normalmente como um retrato pontual. A proposta §247.14 eleva a cadência: envio semanal de dados operacionais confidenciais; relatórios trimestrais de condição financeira e resultados; certificações do CFO e de diretores; e certificação anual de compliance de prevenção à lavagem de dinheiro e sanções. O reporte semanal visa permitir que o supervisor acompanhe emissão, resgates, mudanças de reserva e anomalias operacionais sem esperar o fim do mês. Isso exige definições de dados consistentes entre contabilidade, monitoramento on-chain, sistemas de clientes e contas de custódia. Atrasos na conciliação entre oferta circulante on-chain e o razão interno de passivos tendem a aparecer rapidamente. Engenharia de dados passa a integrar a infraestrutura de compliance. A maior frequência também aumenta a responsabilização de conselho e gestão. Após certificação trimestral, divergências ficam menos defensáveis como "problema técnico". Emissores precisam definir qual sistema gera os números estatutários, quem revisa reservas e circulação, como anomalias são escaladas e como lidar com atrasos de dados de terceiros. Em projetos multichain, um livro unificado para mint, burn e transferências entre cadeias tende a ser ponto de partida para inspeções. Barr também observou que o padrão proposto, que acionaria medidas regulatórias ou de enforcement apenas quando deficiências de AML forem "materiais ou sistêmicas", pode enfraquecer a supervisão cotidiana. O debate reforça que regras de reserva e capital protegem a integridade financeira da stablecoin, enquanto identificação de clientes, monitoramento de transações e triagem de sanções sustentam a legalidade dos fluxos. Os dois conjuntos precisam operar na mesma cadeia operacional. 5) Relógio regulatório de 120 dias para pedido de banco A segunda minuta descreve o processo de solicitação para subsidiárias de bancos supervisionados pelo Fed que queiram emitir stablecoins. A documentação inclui plano de negócios, informações financeiras, arranjos de governança, procedimentos de gestão de riscos, protocolos de reservas e resgates, entre outros. Após receber o material, o Fed decide em até 30 dias se o pedido está substancialmente completo. Uma vez completo, a decisão tende a sair em até 120 dias, com mecanismo legal que considera o pedido aprovado se não houver decisão após esse prazo. O cronograma reduz incerteza para bancos que avaliam projetos. Com prazos definidos, bancos podem planejar capital, tecnologia e parcerias com base em requisitos públicos e incorporar o tempo de aprovação ao planejamento de produto. O relógio de 120 dias começa quando o dossiê está completo, mas o preparo prévio continua determinando o calendário total. O banco precisa deixar claro público-alvo, volume esperado de emissão, plataforma blockchain, governança de smart contracts, custódia das reservas, canais de resgate e estratégia de saída, integrando tudo à sua estrutura de gestão de riscos. Se a tecnologia vier de terceiros, o pedido deve detalhar subcontratações, protocolos de acesso a dados, procedimentos de recuperação de desastres e direitos de controle retidos pelo banco. O projeto passa a ser avaliado como produto bancário completo, não como simples compra de um sistema de blockchain. O processo não significa que todos os bancos criarão stablecoins próprias. Emitir envolve custos de gestão de reservas, atendimento de resgates, segurança on-chain, monitoramento de compliance e integração multiparte. Alguns bancos podem preferir aderir a redes compartilhadas de emissão; outros devem continuar oferecendo contas de reserva, custódia e rampas fiat para emissores existentes. Grandes empresas de pagamentos e plataformas de tecnologia podem buscar subsidiárias bancárias ou parceiros regulados para combinar distribuição com capacidade de compliance bancária. 6) Competição migra para capacidade operacional A principal mudança das propostas do Fed é transformar "segurança e estabilidade" em ações diárias observáveis, reportáveis e atribuíveis. Treasuries curtos seguem como ativo central das reservas, mas a diferença entre emissores tende a aparecer em gestão de caixa, velocidade de resgate, resiliência de sistemas, consistência de dados e colaboração com redes bancárias. Quanto maior a escala, menos viável sustentar isso com processos manuais improvisados. As regras também moldam a divisão de trabalho no mercado: bancos têm capital, contas e compliance; empresas de tecnologia dominam blockchain, wallets e interfaces para desenvolvedores; instituições de pagamento controlam redes de lojistas e infraestrutura transfronteiriça. Um sistema completo de emissão exige conectar as três competências. O mercado pode caminhar para poucos emissores diretos e um ecossistema de prestadores de serviços (custódia de reservas, tecnologia de compliance, monitoramento on-chain e canais de distribuição). A competição entre esses provedores tende a ficar mais específica: custodiante precisará entregar valuation diário, identificação de ativos e liberação rápida; empresas de monitoramento on-chain terão de converter atividade de endereços em dados contábeis utilizáveis por emissores e reguladores; canais de pagamento precisarão reduzir o tempo entre resgate e crédito em conta bancária. Mesmo com terceirização, o emissor continua responsável por explicar os números nos reportes semanais e nas certificações trimestrais. Sistemas que conectem, sem atrito, oferta circulante on-chain, contas de reserva e registros de resgates se tornam peça básica da operação de stablecoins. Este texto tem finalidade exclusivamente informativa para debates de pesquisa jurídica, regulatória e setorial, com o objetivo de analisar de forma objetiva finanças digitais, stablecoins, ativos digitais e evolução regulatória. 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