CFTC envia proposta de regra para criptoativos à Casa Branca para revisão regulatória

A Commodity Futures Trading Commission (CFTC), dos EUA, encaminhou à Casa Branca uma proposta de regulamentação voltada a transações e mercados de criptoativos para análise no rito de revisão regulatória do Executivo. O protocolo, datado de 17 de setembro, aparece no portal federal reginfo.gov sob o RIN 3038AF80 e com o título "Regulation Crypto Asset Transactions and Regulation Crypto Asset Markets". O envio entra no processo de revisão sem que um texto final tenha sido publicado, sinalizando de forma mais clara que a CFTC pretende avançar na elaboração de regras para o mercado cripto com base em sua própria autoridade. Segundo a ficha no sistema, a CFTC consta como órgão responsável e o tema está classificado na fase de "prerule" (pré-regra), sem prazo legal associado. A iniciativa é vinculada à DoddFrank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, não foi enquadrada como "economicamente significativa" e não registra impactos internacionais. A tramitação ocorre sob o processo de revisão do Executivo conhecido como EO 12866, que submete regras de agências ao crivo da Casa Branca antes de uma proposta formal. A denominação dupla sugere que a comissão pretende tratar, em paralelo, das operações realizadas pelos usuários com criptoativos e da estrutura dos mercados onde esses ativos são negociados. Como o reginfo.gov não publica o teor da proposta, definições e obrigações específicas seguem indisponíveis. O movimento ocorre na mesma semana em que o Senado não conseguiu avançar com a CLARITY Act, projeto que daria à CFTC autoridade principal sobre mercados à vista de ativos digitais, após uma votação de cloture por 49–50. Com a via legislativa travada, o novo registro indica que a comissão busca avançar com seus poderes regulatórios atuais, sem esperar que o Congresso delimite seu mandato em cripto. Por estar na etapa de pré-regra, o Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA), da Casa Branca, ainda precisa revisar o material antes de qualquer proposta chegar ao Federal Register para consulta pública. Assim, as regras para o mercado cripto permanecem em elaboração, e pontos como registro, custódia e supervisão de mercado ainda serão definidos. Participantes do setor há tempos pedem diretrizes federais mais claras para a supervisão de mercados de ativos digitais, e o protocolo cria um marco concreto para acompanhamento. A iniciativa também amplia a presença da CFTC no tema, após a comissão ter expandido recentemente o alívio de "no-action" para provedores passivos de software cripto. Uma proposta final abriria uma janela de comentários públicos e pode influenciar como plataformas e intermediários nos EUA passam a operar com ativos digitais.