CFTC envia proposta de regras para o mercado cripto à Casa Branca após revés no Senado

A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) encaminhou à Casa Branca, em 17 de setembro, um pacote regulatório voltado a transações e mercados de criptoativos, dois dias depois de o Senado não conseguir avançar com o Digital Asset Market Clarity Act (CLARITY Act), H.R. 3633. O envio marca o passo formal mais claro até agora no plano do presidente da CFTC, Michael Selig, de desenvolver regras com base na autoridade já existente da agência. O Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios (OIRA, na sigla em inglês) passou a listar como "pendente de análise" a ação "Regulation Crypto Asset Transactions and Regulation Crypto Asset Markets", sob o RIN 3038AF80. O registro indica que o tema está na fase de pré-regra, sem prazo legal para conclusão da revisão e sem data-alvo pública. O texto da proposta também não foi divulgado, o que significa que o protocolo de 17 de setembro dá início a uma etapa de revisão executiva, sem colocar novas regras de negociação de cripto em vigor neste momento. O OIRA, que integra o Office of Management and Budget (OMB), revisa ações regulatórias federais antes da publicação. Uma ordem executiva de fevereiro de 2025 determinou que agências independentes submetam propostas e regras finais cobertas ao OIRA antes de publicação no Federal Register, colocando essa avaliação como etapa anterior à divulgação de propostas qualificadas. O movimento ocorre em meio ao impasse legislativo em Washington. Em 15 de setembro, o Senado realizou uma votação processual sobre o H.R. 3633. O placar foi 49–50 a favor do encerramento de debate (cloture) para a moção de prosseguimento, abaixo do quórum de três quintos exigido. A derrota impediu o avanço para debate naquele estágio, mas não foi uma votação final do projeto. O CLARITY Act buscava criar um arcabouço para commodities digitais e dividir atribuições regulatórias entre a CFTC e a Securities and Exchange Commission (SEC), incluindo regras para plataformas de negociação e atividades relacionadas a commodities digitais. Sete senadores democratas que votaram contra a cloture afirmaram no dia seguinte que permanecem comprometidos com negociações bipartidárias. Até o momento, não há novo agendamento de votação no Senado. Selig já havia sinalizado a rota alternativa da CFTC em 20 de agosto, durante uma reunião do Innovation Advisory Committee. Segundo ele, a equipe foi orientada a estudar regras que consolidem uma estrutura de mercado para criptoativos usando poderes já previstos no Commodity Exchange Act. O objetivo seria avançar mesmo sem a aprovação de uma lei abrangente de estrutura de mercado. Pelo modelo descrito por Selig, registrantes atuais e algumas corretoras cripto ainda não registradas poderiam buscar a designação de designated contract market, com foco em um "crypto asset market". Esses ambientes passariam a ofertar negociação de cripto com alavancagem ou margem sob regras da CFTC. O presidente também determinou que a equipe avalie caminhos legais para desenvolvedores de protocolos de finanças on-chain. A revisão do OIRA não encerra o processo. O órgão pode trabalhar com a agência em ajustes e, depois, devolver a proposta à CFTC. Em seguida, a comissão teria de votar para publicar o texto proposto e abrir uma fase de consulta pública. Participantes do mercado poderiam enviar comentários antes da eventual elaboração de uma versão final. Após a etapa de comentários, a CFTC pode alterar o texto e precisaria de nova votação para adoção definitiva. Atualmente, Selig aparece como o único comissário listado da CFTC, embora a lei federal preveja uma comissão com cinco membros. A página de comissários da agência mostra apenas Selig, que assumiu o cargo em dezembro de 2025. O protocolo também se insere em outras iniciativas relacionadas a cripto sob a legislação vigente. Em 17 de setembro, a equipe da CFTC emitiu no-action relief para provedores qualificados de software passivo que conectam usuários a locais e intermediários de derivativos registrados. A SEC, por sua vez, segue com medidas separadas sobre cripto e mercados tokenizados enquanto o Congresso continua trabalhando em uma legislação mais ampla de estrutura de mercado. Este material tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou de investimento. Propostas regulatórias podem mudar durante a revisão executiva, a consulta pública e a etapa final de regulamentação.