Lei CLARITY quer levar o modelo cripto de Wyoming para todo os EUA

A senadora Cynthia Lummis quer transformar o "dever de casa" de Wyoming em política nacional. A republicana afirma que o Digital Asset Market Clarity Act — conhecido como CLARITY Act — ampliaria para o nível federal o arcabouço regulatório de criptoativos desenvolvido em seu estado, oferecendo ao setor o que há anos falta: um conjunto único e coerente de regras. O projeto, aprovado na Câmara em julho de 2025 por 294 a 134, agora aguarda tramitação no Senado. Uma votação processual de encerramento de debate (cloture) está marcada para 15 de setembro, apertando o calendário antes das eleições de meio de mandato. O que o projeto prevê Com 616 páginas, o texto é extenso, mas a proposta central é clara: definir categorias para ativos digitais e estabelecer qual regulador terá competência sobre cada uma. O CLARITY Act separa os criptoativos em grupos, com destaque para "ancillary assets" (ativos acessórios) e "digital commodities" (commodities digitais) — distinção crucial por determinar se a supervisão ficará com a SEC ou com a CFTC. A disputa de anos entre as duas agências deixou empresas do setor sem clareza sobre quais regras seguir. Pelo projeto, os "ancillary assets" estariam sujeitos a exigências de divulgação da SEC, com limites: teto anual de divulgações de US$ 50 milhões ou 10% do valor em circulação, além de um limite vitalício de US$ 200 milhões. A Seção 701 trata de um ponto sensível após os colapsos de corretoras em 2022: ela determina que criptoativos mantidos por clientes sejam reconhecidos como propriedade do cliente em falências do Capítulo 7. Na prática, se uma exchange quebrar, os criptoativos do usuário devem ser tratados como seus no processo judicial, e não como parte do patrimônio da empresa disputado por credores. O texto também prevê proteções de responsabilidade para desenvolvedores não custodiais, evitando que sejam enquadrados como transmissores de dinheiro. Em termos simples: quem cria código open source para um protocolo descentralizado, sem tocar nos fundos de usuários, não enfrentaria o mesmo peso de compliance de uma exchange centralizada. A conexão com Wyoming Wyoming vem se posicionando há anos como o estado mais favorável a cripto nos EUA. A partir de 2018, aprovou mais de duas dezenas de leis ligadas a blockchain, criou instituições depositárias de propósito específico para ativos digitais, isentou certos tokens de regras de valores mobiliários e estabeleceu definições que faltavam em outras jurisdições. No Senado desde 2021, Lummis tenta exportar esse modelo para o país. O CLARITY Act aproveita o trabalho bipartidário anterior com a senadora Kirsten Gillibrand, democrata de Nova York. O Responsible Financial Innovation Act, de 2022, estabeleceu parte das bases conceituais do texto atual, embora não tenha chegado a ser votado. A versão atual incorporou dispositivos para endurecer restrições de revenda por insiders e adicionar exigências de transparência — ajustes que podem ter contribuído para a aprovação na Câmara com margem bipartidária confortável. O projeto também destina US$ 150 milhões adicionais para o FinCEN e órgãos de enforcement relacionados. Lummis sustenta que a proposta é uma medida de proteção ao consumidor. Para ela, a falta de clareza regulatória teria aumentado o risco no mercado ao impedir que empresas legítimas estruturassem práticas consistentes de conformidade. Os obstáculos no Senado O desafio mais imediato é avançar no Senado. A votação de cloture em 15 de setembro indicará se há votos suficientes para superar barreiras processuais. Com as eleições de meio de mandato se aproximando, a janela para análise e votação em plenário está se fechando rapidamente. Críticos apontam preocupações com o alcance das disposições de fiscalização, especialmente pelo impacto potencial sobre plataformas de finanças descentralizadas (DeFi). Embora o projeto proteja desenvolvedores não custodiais, as novas exigências de supervisão para exchanges e plataformas DeFi podem elevar de forma relevante os custos de compliance. O que o mercado deve acompanhar As proteções em falência, por si só, podem mudar como investidores institucionais avaliam risco de contraparte em cripto. Um dos efeitos duradouros do colapso da FTX foi expor que os ativos de clientes em plataformas centralizadas operavam em uma zona cinzenta jurídica. A Seção 701 mira diretamente essa fragilidade. Outro ponto relevante é o reforço de US$ 150 milhões ao FinCEN. O sinal é de intensificação da atividade de fiscalização no mercado de ativos digitais, independentemente de o novo marco regulatório acabar sendo mais favorável à inovação.